Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/04/2022
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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Última votação
há 11 meses
27/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.