PL 5503/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/06/2022

Última votação

05/12/2023

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.
• 30/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.