Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/08/2022
- Última votação
- 25/04/2023
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
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1
Última votação
há 3 anos
25/04/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.