Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/12/2022
- Última votação
- 16/08/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.