Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- 06/12/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (27)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/12/2023 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.