PL 715/2023 · Câmara dos Deputados

Renda de safra não conta para benefícios sociais

Ementa oficial:Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

Status

Aguardando Apreciação do Veto

Apresentada em

28/02/2023

Última votação

19/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição exclui os ganhos de trabalhos sazonais (contratos de safra) do cálculo da renda familiar para manutenção de benefícios sociais como Bolsa Família, permitindo que trabalhadores rurais temporários continuem recebendo essas prestações mesmo durante períodos de trabalho intenso. Altera também o Sistema eSocial para registrar esses contratos em campo específico.

• Renda de contratos de safra é excluída do cálculo de renda familiar para manter elegibilidade a benefícios sociais
• Contratos de safra registrados em campo específico do eSocial e ficam acessíveis à gestão do Bolsa Família
• Dispensa temporária da prestação de informações sobre contratos de safra no eSocial até regulamentação do campo específico
• A exclusão se aplica apenas aos contratos de safra, não abrangendo outros trabalhos temporários (Lei nº 6.019/1974)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
• AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
• CitaLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Vitor

PL · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 5.889 de 1976.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
• 19/05/2026Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei nº 715, de 2023.
• 19/05/2026Aprovado o art. 14-b da lei nº 5.889, de 1973, contido no artigo primeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715, de 2023.
• 19/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-715/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-715/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• 19/06/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei nº 715, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o art. 14-b da lei nº 5.889, de 1973, contido no artigo primeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-715/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-715/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-715/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-715/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.