MPV 1164/2023 — Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
MPV 1164/2023 · Câmara dos Deputados
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/03/2023
Última votação
01/06/2023
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
30/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
30/05/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
30/05/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/05/2023 · Aprovado o Parecer
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
30/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/05/2023Aprovado o Parecer
19/04/2023Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.