Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/03/2023
- Última votação
- 11/07/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria (183)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.
379
23
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
338
83
5
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
49
318
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.
404
23
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.
344
89
5
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.
83
323
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.
72
336
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.
58
302
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 20/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
51
15
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
54