PL 2812/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2023

Última votação

17/10/2023

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria (2)

Luciano Bivar

MDB · PE · Câmara

Marangoni

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 05/09/2023Aprovado o Parecer.
• 05/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.