Marco regulatório para política industrial e de comércio exterior
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
- Status
- Aguardando Envio ao Senado Federal
- Apresentada em
- 24/08/2023
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto de lei estabelece um marco regulatório para a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior do Brasil. Cria obrigações para o governo apresentar essa política anualmente ao Congresso com objetivos, metas e indicadores mensuráveis, além de prestação de contas bianual. Afeta empresas que recebem subsídios, financiamentos e outros incentivos do Estado, obrigando-as a cumprir contrapartidas e metas de desempenho.
- Governo deve apresentar plano anual de política industrial, tecnológica e inovação ao Congresso com validade até o primeiro ano do mandato seguinte
- Estabelece objetivos e metas mensuráveis em 14 indicadores (produção, empregos, exportações, inovação, descarbonização, etc.)
- Empresas beneficiadas por incentivos (créditos, subvenções, compras públicas) ficam obrigadas a cumprir contrapartidas por 1 a 3 anos
- Governo divulga relatório bianual avaliando cumprimento das metas e efetividade das medidas
- Altera leis de compras públicas, concessões e propriedade intelectual para integrar objetivos de desenvolvimento industrial
- Defesa do mercado interno é diretriz essencial, com poderes ao governo para licenciamento não automático e contramedidas a práticas comerciais desleais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.122, de 11 de abril de 2025→ PL 2088/2023 · Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
- CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaConstituição Federal (arts. 21, 22, 48, 61, 174 e 219)
- CitaLei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
- CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2024
- CitaLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
- CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
- Cita
Autoria (12)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Votos individuais
Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/02/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4131/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.