Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- 12/03/2024
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
6
Última votação
há 2 anos
12/03/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.
130
303
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.
112
305
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.
139
290
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.
97
293
2
0