PL 149/2024 · Câmara dos Deputados

Garantia de equipe multiprofissional, medicamentos e avaliação individualizada para alunos com transtornos de aprendizagem

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, quedispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para garantir direito a equipe multiprofissional de atendimento, acesso a medicamentos e direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) em serviços de educação.

Status

Arquivada

Apresentada em

06/02/2024

Última votação

09/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto reforça e expande a Lei nº 14.254/2021 sobre acompanhamento de alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Obriga o poder público a oferecer equipe multiprofissional para diagnóstico, acesso garantido a medicamentos pelo SUS, e o direito a um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas escolas. A lei se aplica a todos os níveis educacionais e agora inclui também alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

• Poder Público obrigado a fornecer equipe multiprofissional (médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos) para diagnóstico
• SUS deve fornecer obrigatoriamente medicamentos necessários, considerado direito humano
• Alunos com diagnóstico têm direito a Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) na escola
• Avaliações não podem ser eliminatórias e servem apenas para orientar ferramentas de aprendizado
• Lei aplica-se a educação básica e superior, incluindo profissional técnica e tecnológica
• Amplia cobertura para incluir Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• CitaConstituição Federal, artigo 208, inciso III
• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação (artigos 58, 59 e 60)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mariana Carvalho

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4225/2023, por ter sido aprovado o REQ 3757/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3757/2025,do Sr. Alex Manente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4225/2023.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4225/2023, por ter sido aprovado o REQ 3757/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3757/2025,do Sr. Alex Manente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4225/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.