Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/03/2024
- Última votação
- 09/04/2025
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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1
Última votação
há 1 ano
09/04/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.