PL 941/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/03/2024

Última votação

26/03/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2025Aprovada a Redação Final.
• 05/12/2024Aprovado o Parecer.
• 03/07/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.