Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/04/2024
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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Última votação
há 2 anos
13/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.