PLP 76/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção ao Simples Nacional em áreas de desastres climáticos

Ementa oficial:Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 07/05/2024
Última votação: 25/06/2024
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto protege microempresas, pequenas empresas e microempreendedores que atuam em áreas atingidas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos (reconhecidos como calamidade pública federal) ao permitir que permaneçam no Simples Nacional mesmo com atrasos em tributos. Também oferece prorrogação de prazos de pagamento e preferência em linhas de crédito específicas.

Empresas em áreas de calamidade pública não são excluídas do Simples Nacional no ano seguinte ao desastre
Prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais e contribuições, conforme regulação
Preferência no acesso aos programas Pronampe e Procred 360 (linhas de crédito)
Empresas excluídas em 1º de janeiro de 2024 podem se reinserir no Simples em 2025 com efeitos retroativos ao início de 2024
Aplicável apenas a áreas com desastre ou evento climático extremo formalmente reconhecido pelo governo federal como calamidade pública

Temas identificados pela OlhoNaLei

Desastres naturais e eventos climáticos extremosRecuperação econômica pós-desastreResiliência de pequenas empresasCrédito direcionado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.