Proteção à saúde mental em desastres ambientais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde
Em resumo
Cria uma política nacional para proteger a saúde mental de pessoas afetadas por desastres naturais, climáticos ou tecnológicos, como enchentes e rompimentos de barragens. Altera leis trabalhistas e de defesa civil, e estabelece um protocolo de cuidado coordenado entre saúde e defesa civil em todos os níveis de governo.
- Cria a Política Nacional de Resiliência Psicossocial com foco em prevenção e recuperação de danos mentais causados por desastres
- Obriga o fortalecimento e integração entre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Atenção Primária em saúde
- Amplia Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) para acolher vítimas de desastres com transtornos mentais
- Autoriza até 5 dias consecutivos de faltas justificadas ao trabalho para quem ficar desabrigado por desastres
- Exige capacitação de profissionais de saúde e elaboração de Planos de Ação Preventivos por gestores e instituições
- Obriga compartilhamento de dados entre Ministérios do Meio Ambiente e Saúde para monitorar impactos psicossociais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (12)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.