PL 1901/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção contra parcelamento em áreas de inundação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 16/05/2024
Última votação: 13/05/2026
Tema: Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto proíbe o parcelamento de solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações até que seja comprovada, através de estudo hidrológico preditivo, a efetividade dos sistemas de drenagem em eventos climáticos extremos. A medida torna mais rigorosa a atual Lei nº 6.766/1979 e afeta principalmente desenvolvedores imobiliários, governos municipais e a expansão urbana em áreas de risco.

Proíbe parcelamento do solo em terrenos alagadiços até comprovação de efetividade de sistemas de drenagem
Exige apresentação obrigatória de estudo hidrológico preditivo para eventos climáticos extremos
Altera Lei nº 6.766/1979, tornando a condicionante atual ('providências para escoamento') mais específica e rigorosa
Restringe expansão urbana em áreas de vulnerabilidade a inundações identificadas em mapeamentos municipais
Aplica-se a zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica conforme plano diretor

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão de riscos de desastres naturaisRegulamentação hidrológica e drenagem urbanaOcupação de planícies de inundaçãoMudanças climáticas e adaptação urbana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.