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Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/05/2024
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Autoria (54)
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.