Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2024
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.