PL 2257/2024 · Câmara dos Deputados

Reavaliação periódica de zonas de risco em municípios

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 07/06/2024
Última votação: 04/12/2024
Tema: Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga os municípios a reavaliar periodicamente áreas de risco de deslizamento e alagamento e a aplicar diretrizes para planejamento urbano nessas zonas. O objetivo é reduzir catástrofes naturais por meio de identificação, mapeamento e restrição a novas construções em áreas perigosas, protegendo a população e promovendo cidades mais resilientes.

Municípios devem reavaliar zonas de risco de deslizamento e alagamento a cada cinco anos, com base em cartas geotécnicas
Criação de cadastro nacional de zonas de risco e restrição a novas construções em áreas classificadas como perigosas
Realocação de moradores de áreas de alto risco só ocorre com laudo atestando interdição total e permanente do imóvel pela Defesa Civil Municipal
Descumprimento da lei implica suspensão de verbas federais destinadas à infraestrutura urbana e ambiental
Estabelecimento de diretrizes para identificação, classificação e gestão de áreas de risco pelos municípios
Participação social e transparência nas decisões sobre zonas de risco

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão de desastres naturaisCartografia geotécnica e mapeamento de riscosRealocação de populaçõesPolítica urbana municipalInfraestrutura de defesa civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.