Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.