PL 2384/2024 · Câmara dos Deputados

“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/06/2024

Última votação

09/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Pezenti

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.