Disciplina obrigatória de proteção animal nas escolas
Ementa oficial:Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/07/2024
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria a disciplina obrigatória de Educação de Proteção Animal em escolas públicas e particulares do Brasil, do 6º ano do ensino fundamental até o ensino médio. Estabelece conteúdos sobre direitos animais, bem-estar, maus-tratos, guarda responsável e conservação de espécies. O MEC fica responsável por capacitar professores, desenvolver material didático e monitorar a implementação.
- Disciplina obrigatória nos anos finais do fundamental (6º-9º) e todo o ensino médio
- Conteúdo mínimo: direitos animais, bem-estar, cuidados, abandono/maus-tratos, conservação de espécies, ética e guarda responsável
- MEC desenvolverá programas de capacitação continuada para professores, presenciais e a distância
- MEC criará e distribuirá material didático (livros, apostilas, recursos audiovisuais e plataformas digitais)
- Governo incentivará parcerias com organizações de proteção animal e instituições de ensino superior
- Monitoramento e avaliação periódica com relatórios anuais sobre o impacto da disciplina
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 29 dias
17/06/2026
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Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.