Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/07/2024
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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1
Última votação
há 2 anos
30/10/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.