PL 3284/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção e manejo sustentável do pau-brasil

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 23/08/2024
Última votação: 11/12/2024
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A lei estabelece regras para explorar e comercializar pau-brasil de forma controlada, criando a Política Nacional de Conservação da espécie. Visa proteger a árvore ameaçada enquanto permite seu uso em instrumentos musicais e outros produtos, com controle de origem, rastreabilidade e pesquisa.

Exploração permitida apenas de árvores cultivadas em plantios comerciais licenciados e em sistemas agroflorestais.
Proibição de cortar árvores com menos de 30 anos e obrigação de replantios para toda madeira extraída.
Rastreabilidade obrigatória da madeira desde extração até produto final.
Criação da Política Nacional com foco em conservação de populações nativas, pesquisa genética, e combate ao tráfico ilegal.
Instrumentos incluem áreas de conservação, viveiros, bancos de germoplasma, incentivos financeiros e fiscalização cooperativa.
Sistema de certificação genética para garantir autenticidade e evitar exploração de árvores nativas.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Conservação de espécies ameaçadas de extinçãoCertificação e rastreabilidade de produtos florestaisTráfico ilegal de madeiraInstrumentos musicais e arcos de violinoConservação genética e bancos de germoplasmaCooperação ambiental interinstitucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
CitaCITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.