PL 3841/2024 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade do ensino de direito e cidadania nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/10/2024
Última votação: 28/04/2026
Tema: Educação

Em resumo

O projeto de lei torna obrigatório o ensino de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro em todas as escolas de ensino fundamental e médio do país. Além disso, determina que o governo crie programas de imersão — experiências práticas de estudantes em órgãos e entidades públicas — para complementar esse aprendizado.

Torna obrigatório o estudo de direito, cidadania e organização do Estado em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio
Conteúdo deve incluir Estado Democrático de Direito, sistema federativo, direitos e garantias fundamentais, e funcionamento dos Poderes
Governo deve criar programas de imersão para que estudantes vivenciem na prática como funcionam órgãos e entidades públicas
Programas devem respeitar as características e peculiaridades de cada região e de cada órgão público
Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

formação cívicacidadania ativaexperiência prática em administração públicacurrículo escolar obrigatório

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.