PL 3942/2024 · Câmara dos Deputados

Incentivos para prevenção de incêndios florestais

Ementa oficial:Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 15/10/2024
Última votação: 01/07/2026
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais para incluir ações de prevenção e combate a incêndios florestais e uso irregular do fogo como atividades elegíveis para receber incentivos públicos. Proprietários, gestores e comunidades que implementem planos de manejo integrado do fogo aprovados poderão receber pagamentos por essas ações preventivas.

Adiciona prevenção e combate a incêndios florestais como objetivo do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Áreas com gestão efetiva de prevenção de incêndios (mediante Planos de Manejo Integrado do Fogo aprovados) ganham prioridade para recebimento de pagamentos públicos
Agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais e populações em vulnerabilidade social são públicos prioritários
Benefício fiscal tem vigência de cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2027
Pagamentos devem estar registrados no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e sujeitos à fiscalização

Temas identificados pela OlhoNaLei

controle de incêndios florestaismanejo integrado do fogoincentivos econômicos para produtores ruraiscomunidades tradicionaissegurança alimentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.