PL 2411/2024 · Câmara dos Deputados
Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA), que busca erradicar o analfabetismo e permitir que pessoas que não completaram o ensino fundamental ou médio na idade regular possam estudar. A política será executada através de programas federais já existentes e de novas diretrizes, com foco em acesso, permanência e inclusão de grupos vulneráveis, idosos e pessoas com deficiência.
- Cria estrutura unificada (PNAEJA) para coordenar alfabetização e educação de jovens, adultos e idosos, com metas de erradicação do analfabetismo a serem definidas em regulamento
- Estabelece oferta obrigatória de educação básica gratuita em horários flexíveis (incluindo fins de semana) e em espaços de privação de liberdade, com acolhimento de crianças de 4 a 12 anos dos estudantes
- Integra 10 programas federais existentes (Peja, Brasil Alfabetizado, PNATE, PNAE, PDDE, Projovem, Proeja, Pronatec, formação de professores e Pé-de-Meia)
- Garante bolsas, auxílios financeiros, material didático, transporte, alimentação e saúde para estudantes, com formação e valorização de educadores
- Articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura, direitos humanos e desenvolvimento agrário para busca ativa de alunos e promoção de alfabetização
- Desenvolviment de currículo próprio com foco em cidadania, inserção produtiva, letramento digital e aprendizagem contínua, permitindo educação a distância como complemento
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão de pessoas com deficiência (PAEE)educação em contextos de privação de liberdade (presídios)educação populararticulação com educação profissional e tecnológicapolíticas de assistência estudantil (bolsas e auxílios)formação de educadoresdireitos de idosos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
- CitaDecreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
- CitaLei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
- CitaLei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
- CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Janaína Farias · Órgão do Poder Legislativo
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.