Prioridade de repasse do Fundo Clima para Amazônia Legal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para exigir que os recursos sejam destinados prioritariamente à Amazônia Legal. O objetivo é concentrar investimentos climáticos na região para combater desmatamento, proteger comunidades indígenas e locais, e fortalecer o compromisso climático internacional do Brasil.
- Exige que recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima sejam destinados prioritariamente à Amazônia Legal
- Baseia-se na definição de Amazônia Legal conforme Lei nº 12.651, de 2012
- Justifica-se pela importância ambiental, armazenamento de carbono e regulação do clima global
- Beneficia comunidades tradicionais e indígenas através de projetos de adaptação e atividades econômicas sustentáveis
- Entra em vigor na data de publicação, com regulamento posterior a definir modalidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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