PL 4639/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

03/12/2024

Última votação

03/12/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, subscrito pelo Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder da Oposição.
• 03/12/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Evair Vieira de Melo. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, subscrito pelo Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder da Oposição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Evair Vieira de Melo. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.