Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.