Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 01/07/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (25)
Ementa
Altera a Lei nº9.250 de 1995.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.