PL 362/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade de férias a pais com filhos em idade escolar

Ementa oficial:Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

09/07/2025

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a legislação trabalhista para garantir que pais com filhos em idade escolar tenham prioridade na concessão de férias quando coincidirem com o período de férias escolares. O objetivo é fortalecer convivência familiar e facilitar o planejamento de rotinas pessoais e profissionais.

• Acrescenta § 3º ao art. 136 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
• Pais com filhos em idade escolar ganham prioridade na concessão de férias laborais durante período de férias escolares
• Direito do empregador de criar calendário de férias conforme seus interesses não é diminuído
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Chris Tonietto

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.