PL 657/2025 · Câmara dos Deputados

Educação especial sem laudo médico obrigatório

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

08/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto elimina a exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico para que crianças e adolescentes acessem educação especial nas escolas. A mudança quer facilitar o acesso à educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades, permitindo que adaptações pedagógicas sejam feitas apenas com base em avaliação educacional, sem esperar por laudos médicos.

• Elimina exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico para acesso à educação especial
• Adaptações pedagógicas passam a ser feitas independentemente de diagnóstico médico
• Atendimento educacional especializado volta-se apenas para necessidades educacionais, não clínicas
• Lei entra em vigor na data da publicação
• Altera o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Benes Leocádio

UNIÃO · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.