PL 1040/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de ensino sobre autismo na formação de professores

Ementa oficial:"Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela."

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 18/03/2025
Última votação: 08/07/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga que a formação inicial de professores da educação básica inclua conteúdos sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) e metodologias inclusivas. A proposta foi redirecionada para alterar a Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, garantindo educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, sem discriminação.

Altera a Lei nº 12.764/2012 para reforçar o direito a educação inclusiva para pessoas com autismo em todos os níveis e modalidades
Formação docente deve contemplar metodologias e estratégias específicas para atendimento educacional a alunos com autismo
Educação inclusiva deve garantir acesso sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades
Integração entre legislação: LDB (Lei nº 9.394/1996) e Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
Harmonia com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Formação docente inclusivaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Educação especialEducação profissionalizante para pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.