PL 1652/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Incluir de educação para deficientes e autistas

Ementa oficial:Institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 10/04/2025
Última votação: 07/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria o Programa Incluir, um programa federal que incentiva estados e municípios a melhorar a educação para crianças e adolescentes com deficiência e autismo. A adesão é voluntária e funciona por meio de cooperação técnica e financeira entre governo federal e entes locais, com objetivo de ampliar professores especializados, tecnologias assistivas e atendimento educacional especializado.

Cria programa federal voluntário de colaboração federativa para fortalecer educação inclusiva
Beneficiários: crianças e adolescentes com deficiência, autismo (TEA) e outras necessidades educacionais específicas
Financiamento por dotações orçamentárias federais, transferências voluntárias, emendas parlamentares e doações
Governo federal deve oferecer formação continuada aos professores, materiais pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas
Governo federal tem 90 dias para regulamentar critérios de adesão, repasse de recursos e funcionamento das comissões municipais
Operacionalizado por planos locais de inclusão, núcleos intersetoriais de apoio e comissões de monitoramento com sociedade civil

Temas identificados pela OlhoNaLei

políticas públicas federativas de educação inclusivaatendimento educacional especializadotecnologias assistivas na educaçãoformação continuada de professores em educação inclusivaarticulação intersetorial (educação, saúde, assistência social)participação de famílias e sociedade civil em decisões pedagógicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.