PL 2812/2025 · Câmara dos Deputados

Política de atenção à saúde menstrual no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM).

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 11/06/2025
Última votação: 08/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria uma Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual no SUS, focando especificamente em Tensão Pré-Menstrual (TPM) e Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM). O texto garante acesso a medicamentos, terapias psicológicas, exames diagnósticos, capacitação de profissionais de saúde e ações educativas nas unidades de saúde, escolas e comunidades, com ênfase em mulheres de áreas rurais e periféricas.

Institui política específica para diagnóstico, tratamento e prevenção de TPM e TDPM no SUS
Garante acesso a medicamentos, terapias indicadas e atendimento psicológico conforme prescrição médica e avaliação clínica
Obriga realização de exames laboratoriais e procedimentos para diagnóstico diferencial de transtornos menstruais
Exige capacitação permanente de profissionais de saúde, especialmente da atenção primária
Determina ações educativas em unidades de saúde, escolas e comunidades para desestigmatizar transtornos menstruais
Autoriza uso de telessaúde e ampliação de horários para alcançar mulheres em áreas rurais e periféricas

Temas identificados pela OlhoNaLei

saúde mental da mulherciclo menstrualatenção primáriatelessaúdeacesso equitativo em áreas ruraiseducação em saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.