PL 3976/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento em Emergências

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

13/08/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Cria o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) para garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês durante desastres e calamidades públicas. Institui equipes multidisciplinares de resposta rápida no SUS e no SUAS para criar espaços seguros, oferecer orientação especializada e prevenir distribuição inadequada de fórmulas infantis, funcionando também em ações preventivas permanentes nos territórios.

• Cria o PRAME com objetivo de assegurar apoio a lactantes e crianças em situações de emergência e calamidade pública
• Institui Equipes de Resposta Rápida com composição multidisciplinar (enfermeiros, médicos, nutricionistas, assistentes sociais, consultores em amamentação), acionadas após decretação oficial de emergência
• Equipes devem criar espaços seguros e privados para amamentação em abrigos, garantir água potável e evitar distribuição indiscriminada de fórmulas infantis
• Atuação permanente nos territórios, com protocolos de apoio à lactação, relactação e manejo em condições adversas
• Governo pode fazer parcerias com universidades, organizações civis e bancos de leite humano para capacitação das equipes
• Despesas custeadas com dotações orçamentárias próprias; lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaNota Técnica Conjunta nº 56/2024 do Ministério da Saúde

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2026Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2026Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2026Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.