PL 4325/2025 · Câmara dos Deputados

Notificação obrigatória de maus-tratos a crianças e adolescentes

Ementa oficial:Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/08/2025

Última votação

25/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga profissionais e estabelecimentos de saúde a notificarem o Conselho Tutelar sobre acidentes em crianças e adolescentes que indiquem suspeita de maus-tratos. Estabelece também como infração sanitária a omissão dessa notificação. A medida busca fortalecer a proteção infantil e criar uma base de dados nacional para monitorar casos de violência contra menores.

• Profissionais de saúde em serviços públicos e privados ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar sobre acidentes que suspeitem de maus-tratos
• Omissão na notificação é caracterizada como infração sanitária
• Critérios objetivos definem quais casos exigem notificação, sem depender de avaliação subjetiva do profissional
• Dados da notificação são sigilosos, conforme padrão da vigilância epidemiológica
• Médicos e responsáveis por estabelecimentos de saúde que descumprirem sofrem sanções já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
• CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovado o Parecer.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.