Tributação favorecida para reciclagem e economia circular
Ementa oficial:Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposta altera a Constituição Federal para garantir tributação favorecida (reduzida) para operações com resíduos, materiais recicláveis e produtos reciclados. O objetivo é criar uma vantagem fiscal para esses materiais em relação aos insumos virgens, incentivando a economia circular e protegendo a cadeia de reciclagem (catadores, cooperativas e indústrias) dos aumentos tributários previstos na Reforma Tributária de 2023.
- Inclui na Constituição garantia de regime fiscal favorecido para operações com resíduos, materiais recicláveis e reutilizáveis, assegurando tributação inferior à dos insumos virgens extraídos da natureza
- Autoriza abatimento de créditos tributários (100% das alíquotas do IBS e da contribuição do art. 195, V) para quem compra bens e materiais reciclados
- Busca reverter efeitos negativos da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), que eliminaria vantagens fiscais antigas do setor de reciclagem
- Protege toda a cadeia de reciclagem: catadores, cooperativas, processadores de sucata e indústria de transformação
- Fundamenta-se em compromissos constitucionais com proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraEmenda Constitucional 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraConstituição Federal, art. 225, §1º
- CitaLei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem)
- CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaPEC 45/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (178)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.