Cobertura obrigatória de medicamentos orais para doenças imunomediadas e raras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos de saúde a cobrir medicamentos orais que modificam o curso de doenças imunomediadas, crônicas de alta complexidade e raras — uma lacuna atual da Lei dos Planos de Saúde. Afeta pacientes com essas doenças e operadoras de planos privados de saúde.
- Planos de saúde devem cobrir medicamentos orais que modificam o curso da doença para doenças imunomediadas, crônicas de alta complexidade e doenças raras
- Inclui medicamentos alvo específicos orais não oncológicos (como para artrite reumatoide, esclerose múltipla, doença de Crohn)
- Cobertura estende-se também a terapias orais alvo específicas de uso domiciliar ou ambulatorial relacionadas à continuidade de internação hospitalar
- Lei entra em vigor na data de publicação oficial
- Reduz pressão sobre o SUS ao transferir cobertura de medicamentos já incorporados pela CONITEC para planos privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Ementa
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