PL 5154/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de cancelamento de planos de saúde para pessoas vulneráveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS).

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 14/10/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe que operadoras de planos de saúde cancelem unilateralmente contratos de pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, em tratamento de câncer ou com doenças raras, mesmo que em contratos coletivos, desde que em dia com pagamentos. Cria a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde, com monitoramento pela ANS, Cadastro Nacional de Beneficiários em Tratamento Continuado e sanções a operadoras reincidentes.

Veda cancelamento unilateral de contratos para idosos, deficientes, ostomizados, pessoas em tratamento oncológico e com doenças raras, mesmo em contratos coletivos, se adimplentes
Cancelamento só é permitido por solicitação do beneficiário, morte ou fraude comprovada, com direito de defesa
Operadoras devem comunicar à ANS tentativas de rescisão unilateral indevida, sob pena de multa e sanções
Criação do Cadastro Nacional de Beneficiários em Tratamento Continuado para monitoramento
ANS pode aplicar multa de até 2% do faturamento anual e suspender registro em caso de reincidência
Regulamentação pelo Executivo em 120 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

seguro de saúde complementarestabilidade contratualvulnerabilidade clínicadiscriminação por condição de saúderegulação de operadoras de saúdecontinuidade terapêutica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
CitaConstituição Federal (arts. 1º, III e 196)
CitaLei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
RegulamentaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.