PL 5319/2025 · Câmara dos Deputados

Rastreabilidade e controle de suplementos alimentares

Ementa oficial:Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/10/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto obriga fabricantes e vendedores de suplementos alimentares a usar código QR Code rastreável, estabelece responsabilização criminal para produtos vencidos ou adulterados, e responsabiliza plataformas digitais pela fiscalização de anúncios irregulares. O objetivo é coibir fraudes e melhorar a qualidade dos suplementos no mercado brasileiro.

• Suplementos devem ter código QR Code vinculado ao registro da Anvisa e dados do fabricante
• Fabricação, distribuição ou comercialização de produtos vencidos, adulterados ou sem registro é crime contra a saúde pública
• Plataformas digitais devem exigir comprovação de regularização e remover automaticamente anúncios irregulares
• Fabricantes e importadores obrigados a implementar programa de automonitoramento com testes semestrais
• Plataformas respondem solidariamente por danos ao consumidor se omitirem na verificação de produtos irregulares
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto-Lei 2.848 de 1940
• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• CitaLei 8.137/1990
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5229/2025, por ter sido aprovado o REQ 1675/2026 que está apensado ao primeiro.
• 28/04/2026Aprovado o requerimento nº 1675/2026,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5229/2025.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5229/2025, por ter sido aprovado o REQ 1675/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 1675/2026,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5229/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.