Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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