Proteção de continuidade terapêutica para autismo em planos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade assistencial e de garantia de atendimento terapêutico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos casos de descredenciamento de clínicas ou prestadores de serviço pelas operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A lei obriga operadoras de planos de saúde a manter continuidade dos tratamentos terapêuticos para pessoas com autismo e outras deficiências, mesmo quando descreditam clínicas. Proíbe interrupções abruptas e exige que qualquer mudança de prestador seja comunicada com 30 dias de antecedência, garantindo tratamento substituto sem prejuízos ao paciente.
- Operadoras não podem interromper terapias quando descreditam clínicas; precisam garantir transição com equivalência técnica
- Obrigação de avisar beneficiários com 30 dias de antecedência e apresentar novas opções credenciadas
- Se não houver prestadores equivalentes no município, a operadora deve reembolsar atendimento fora da rede ou manter prestador anterior temporariamente
- Oferta mínima de terapias obrigatória: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia e acompanhamento comportamental
- Reduzir sessões, trocar terapias individuais por coletivas ou alterar plano sem justificativa médica configura desassistência e sujeitam operadora a multas e suspensão
- ANS tem 90 dias para regulamentar definindo critérios de equivalência e fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal, artigo 196
- CitaPortaria nº 1.353/2023 do Ministério da Saúde
- RegulamentaLei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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