PL 5649/2025 · Câmara dos Deputados

Inabilitação empresarial para crime organizado

Ementa oficial:Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/11/2025
Última votação: 28/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição altera o Código Penal para adicionar uma pena acessória de inabilitação para atividade empresarial quando a empresa é usada para crime organizado. A pessoa condenada fica impedida de gerir, dirigir ou compor conselho administrativo de empresas pelo tempo da pena privativa de liberdade, e o registro de novas empresas em seu nome é bloqueado.

Adiciona inabilitação para exercício de atividade empresarial como efeito da condenação por uso de empresa em crime organizado
Veda exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria e gerência de sociedades empresárias
Impede gerir empresa por mandato ou gestão de negócio
Duração da inabilitação é igual à da pena privativa de liberdade aplicada
Registro Público de Empresas é notificado para bloquear novos registros em nome do inabilitado
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Combate ao crime organizadoResponsabilidade penal empresarialRegistros públicos e bloqueio de registro de empresasPenas acessóriasLavagem de dinheiro e estruturas empresariais criminosas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.