PL 5661/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema de rastreabilidade e combate à adulteração de bebidas

Ementa oficial:Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/11/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

Este projeto institui um sistema nacional de rastreabilidade de bebidas destiladas (SNRBD) para impedir a adulteração com substâncias tóxicas como metanol. Estabelece protocolos de emergência, estoque de antídotos, fiscalização rigorosa, punições mais severas no Código Penal e campanhas educativas sobre os riscos. Afeta produtores, distribuidoras, bares, restaurantes e consumidores de bebidas alcoólicas.

• Criação do SNRBD com QR Code em todas as bebidas destiladas, gerenciado pela ANVISA com prazo de 18 meses para implementação
• Estabelecimentos devem manter registros de fornecedores, estoque e denúncias de adulteração, sob fiscalização trimestral
• Protocolo Nacional de Resposta a Emergências com estoque estratégico de fomepizol e etanol medicinal, com acesso em até 6 horas
• Notificação compulsória de casos de intoxicação a vigilância, ANVISA e Polícia Civil
• Aumento de penas no Código Penal: 10-15 anos (bebidas adulteradas), 15-20 anos (com lesão grave), 20-30 anos (com morte)
• Programa Nacional de Educação sobre riscos de adulteração, com campanhas em períodos festivos e material informativo gratuito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

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