PL 5695/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Capacitação contra Violência Doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Proteção à Mulher – “Mãos que Amparam”, destinado à formação e capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção básica para identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/11/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria um programa nacional para ensinar agentes de saúde comunitários e profissionais da atenção básica a identificar, acolher e encaminhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O programa será coordenado pelo Ministério da Saúde, com parcerias com Estados, Municípios e instituições de saúde, e afeta profissionais da rede pública e as mulheres que sofrem violência de gênero.

• Capacitar cerca de 265 mil agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção primária para reconhecer sinais de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral
• Usar plataformas públicas como UNA-SUS (Universidade Aberta do SUS) para oferecer cursos presenciais, virtuais e oficinas regionais de capacitação
• Criar protocolo padronizado com materiais educativos, cartilhas e fluxos de encaminhamento para Centros de Referência da Mulher, DEAM e outros serviços especializados
• Criar banco nacional de dados sobre casos de violência identificados pela atenção primária, respeitando a Lei de Proteção de Dados
• Financiar pelo orçamento da União, com possibilidade de convênios e transferências voluntárias de Estados e Municípios
• Executivo regulamenta a Lei em 90 dias, definindo conteúdos, metas e indicadores de avaliação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 1.973, de 1996 (Convenção de Belém do Pará)
• CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.