Rastreabilidade e controle de integridade de combustíveis
Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Integridade para o Setor de Combustíveis e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Institui um programa de rastreabilidade para combustíveis (gasolina, diesel e etanol) mediante adição de uma substância marcadora ("selo de integridade") em toda produção nacional, operado pela Infra S.A., com objetivo de combater fraudes, adulteração e lavagem de dinheiro na cadeia de combustíveis. Obriga distribuidores, transportadores e revendedores a aderir ao sistema e pagar taxa de R$ 0,04 por litro marcado.
- Cria Programa Nacional de Integridade com Selo de Integridade Líquido a ser aplicado em toda gasolina C, diesel B e etanol hidratado produzidos no país
- Infra S.A. responsável pela aplicação do selo e operação do sistema, com apoio de laboratórios móveis da ANP para verificação de integridade em tempo real
- Distribuidores, transportadores e revendedores obrigados a aderir ao sistema e instalar equipamentos de controle, registro e transmissão de dados
- Taxa de R$ 0,04 por litro marcado (reajustada anualmente pelo INPC) cobrada dos agentes, com arrecadação destinada à Infra S.A.
- Combustíveis irregulares são apreendidos; verificações incluem coleta de amostra, gravação em vídeo e relatório assinado para prova forense
- Ministério de Minas e Energia regulamenta em 30 dias; lei entra em vigor imediatamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.